Autorias (Relatório de Comissão nº 2 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDPCD - COMISSÃO DE DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BASÍLIO MIGUEL | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CDPCD - COMISSÃO DE DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BASÍLIO MIGUEL | Comissão | Sim |